Desenquadramento de MEI
Faturou acima de R$ 81 mil, contratou o segundo funcionário ou entrou numa atividade que o MEI não permite? O desenquadramento é obrigatório — e quanto antes, menor a diferença de imposto a pagar.
Desenquadramento a partir de
R$ 800
no PIX — ou R$ 1.000 em até 12x sem juros no cartão. Taxas de órgãos públicos e regularização de débitos anteriores, quando existirem, são informadas antes.
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Como funciona
01
Informe o número do seu CNPJ e o faturamento dos últimos 12 meses.
02
Calculamos o excedente, mostramos o regime mais vantajoso e enviamos o valor — a partir de R$ 800 no PIX.
03
Após a confirmação do pagamento, comunicamos o desenquadramento, registramos a ME e entregamos a empresa pronta para faturar.
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O que está incluso
O desenquadramento não é um botão no portal: a empresa passa a ter contrato social, registro na Junta, escrituração contábil e uma apuração de imposto que depende do CNAE e do faturamento. É outro patamar de obrigação.
Antes de começar
Estourou o teto em até 20% (ou seja, faturou até R$ 97,2 mil)? O desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte. Acima disso, ele retroage ao mês em que o limite foi ultrapassado — e a diferença de imposto é calculada desde lá. Por isso a data do faturamento importa tanto.
Se você não desenquadrar, a Receita desenquadra de ofício. E aí a data é a dela, não a sua: a empresa passa a ser ME retroativamente, com toda a diferença de imposto do período cobrada de uma vez, acrescida de multa e juros. Comunicar dentro do prazo é o que mantém o custo sob controle.
Planos e preços
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Depoimentos
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Dúvidas frequentes
A partir de R$ 800 no PIX, ou a partir de R$ 1.000 em até 12x sem juros no cartão. O valor cobre a comunicação do desenquadramento, o contrato social, o registro na Junta e a regularização municipal. Taxas de órgãos públicos são informadas antes.
R$ 81 mil por ano, proporcional aos meses de atividade no ano de abertura. Quem estoura em até 20% (até R$ 97,2 mil) desenquadra a partir de janeiro do ano seguinte; acima disso, o desenquadramento retroage ao mês em que o limite foi ultrapassado.
Depende do CNAE e do faturamento. No Simples Nacional, as alíquotas iniciais ficam entre 4% e 15,5% conforme o anexo da atividade. Fazemos a comparação entre os regimes antes de enquadrar — é a decisão que mais pesa no custo mensal.
Sim. Diferente do MEI, a ME tem escrituração contábil e obrigações mensais que exigem contador responsável. A contabilidade mensal começa a partir de R$ 250/mês, sem fidelidade.
Não. O número do CNPJ continua o mesmo — o que muda é o enquadramento, a natureza jurídica e as obrigações. Clientes, conta bancária e histórico seguem no mesmo CNPJ.
Dá para regularizar. Calculamos a diferença devida, comunicamos o desenquadramento e avaliamos parcelamento do que ficou em aberto. Quanto antes, menor o acréscimo — veja também a página de parcelamento.
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